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CONTRATO PARA FINS DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEIS

Por este instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, de um lado por.................. (nome completo do dono do imóvel), (nacionalidade), (estado civil), (se casado, qualificar o conjugue e apresentar o Regime de Bens), (profissão), (carteira de identidade), (CPF), residente e domiciliado à Rua..............., nº.................., na cidade de ...................., de ora em diante chamado simplesmente de CEDENTE, neste ato representado por (qualificar o seu representante legal); e, de outro lado, (nome completo de quem receberá o imóvel), (nacionalidade), (estado civil), (se casado, qualificar o cônjuge e apresentar o Regime de Bens), (profissão), (carteira de identidade), (CPF), residente e domiciliado à Rua.................., nº .............., de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO; têm, entre si, como justo e contratado, o que segue e que mutuamente acordam:
Cláusula 1ª - Em função do contrato de Promessa de Compra e Venda, o CEDENTE tornou-se titular dos direitos aquisitivos do imóvel:(apresentar detalhadamente o imóvel, bem como o número de matricula no Cartório de Registro de Imóveis).
Cláusula 2ª) O CEDENTE declara que o imóvel se acha livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, foro, pensão e hipoteca de qualquer natureza, bem como com a sua situação tributária regular.
Cláusula 3ª) O CEDENTE se obriga a ceder e transferir ao CESSIONÁRIO todos os direitos decorrentes do mencionado contrato, dentro das cláusulas e condições deste instrumento de cessão de direitos.
Cláusula 4ª) O preço certo e ajustado para a presente cessão é de ........, dos quais a importância de ........... é recebida neste ato, pelo CEDENTE, em (forma de pagamento), pelo o que o CEDENTE dá total quitação, sendo que a importância de ........ será paga ....... prestações mensais, sem juros, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação de .............. no dia ...... e as demais em igual dia dos meses subseqüentes.
Cláusula 5ª) O pagamento das prestações aqui pactuadas será feito (determinar o local de pagamento), com uma tolerância de até ........ dias após o respectivo vencimento.

Cláusula 6ª) As prestações mensais são representadas por Notas Promissórias, de emissão e aceite do CESSIONÁRIO, dando-se a elas uma tolerância de .......... dias após o respectivo vencimento.
Cláusula 7ª) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, pagará o CESSIONÁRIO os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, enquanto perdurar o atraso.
Cláusula 8ª) Se o atraso resultar em falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas, ficará de pleno direito vencida toda a dívida, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se o CESSIONÁRIO à cobrança executiva da mesma, acrescida da multa de .....% do valor total do débito, sem prejuízo dos juros moratórios previstos na Cláusula anterior.
Cláusula 9ª) O CESSIONÁRIO é, neste ato, imitido na posse do imóvel, ficando a seu cargo, a partir desta data, o pagamento de todos os tributos, taxas e tarifas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel.
Cláusula 10ª) Correrão por conta do CESSIONÁRIO todas as despesas que forem necessárias para a efetivação da cessão ora prometida, inclusive certidões negativas e todos e quaisquer tributos que onerem ou venham a onerar a presente transação.
Cláusula 11ª - O presente instrumento, em todos os seus termos, é feito em caráter irrevogável, obrigando a herdeiros e sucessores das partes contratantes.
Cláusula 12ª - A escritura definitiva será realizada tão logo esteja paga a última prestação, e se o CESSIONÁRIO for obrigado a recorrer aos meios judiciais para obter adjudicação compulsória, pagará o CEDENTE a multa de ..................... além dos honorários de advogado do CESSIONÁRIO, se for o caso.
Cláusula 13ª - As partes elegem o Foro desta Comarca para dirimir as questões oriundas deste contrato. E por estarem as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em (número de vias) vias, d de igual teor e forma, na presença das Testemunhas. ......................,.....................de...................de............. .................................................................................
CEDENTE - P/P ...............................................................................
CÔNJUGE DO CEDENTE, SE HOUVER - P/P .............................................................................
CÔNJUGE E SEU CÔNJUGE, SE HOUVER
TESTEMUNHAS:
1ª) NOME...............................................................
ENDEREÇO...........................................................
ASSINATURA.......................................................
2ª) NOME...............................................................
ENDEREÇO...........................................................
ASSINATURA......................................................

Fonte:CRECI-RS 3a Região







 
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